O PLP 12/2024 é o Projeto de Lei Complementar que propõe regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo (como Uber e 99), criando a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”. O texto tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, mas tem sido alvo de debates e pressão contrária por parte de diversas categorias.
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